Excesso na legislação para vacinas contra a COVID no Brasil

Legislação e licenças no Brasil
Esta semana, o Congresso Nacional brasileiro está reavaliando e votando possíveis alterações a uma medida controversa conhecida como licenciamento compulsório de patentes. Essa abordagem permite que um país passe por cima das proteções à propriedade intelectual e fabrique medicamentos patenteados sem a aprovação do fabricante.

Embora a legislação brasileira já permita o licenciamento compulsório, os novos esforços do poder legislativo expandiriam essa possibilidade. Eles também acrescentariam uma provisão inédita – exigir que os fabricantes divulguem segredos comerciais para auxiliar na produção não autorizada de um determinado medicamento pelo país.

Essa medida específica foi rejeitada no dia 2 de setembro por meio de um veto parcial do presidente Jair Bolsonaro. Ele também removeu trechos da lei que permitiriam o licenciamento compulsório de medicamentos e vacinas relacionados à COVID e possibilitariam que o licenciamento compulsório tramitasse somente pelo legislativo, sem o consentimento do presidente.

No entanto, a Lei nº 14.200 resultante está de volta ao Congresso Nacional, cuja decisão final sobre quais provisões são removidas e quais são mantidas poderia ter implicações para pacientes de todo o Brasil nos próximos anos.

O que o licenciamento compulsório significa para os pacientes
Embora o licenciamento compulsório possa parecer um atalho promissor, a abordagem pode trazer diversas consequências negativas para os pacientes.

• Falhas na logística e na implementação. O licenciamento compulsório tem o objetivo de fornecer acesso rápido a medicamentos mais baratos. Mas a história mostra que essa abordagem nem sempre funciona conforme o pretendido. Por exemplo, os brasileiros chegaram a esperar dois anos desde o momento em que uma licença compulsória foi emitida até o momento em que os medicamentos em questão foram disponibilizados. Em outro caso, medicamentos produzidos sob uma licença compulsória no Brasil acabaram custando 25% mais do que o original.
• Distração de problemas mais profundos. A pandemia da COVID-19 revelou desafios profundamente enraizados no sistema de saúde brasileiro. O licenciamento compulsório não contribui para a resolução de nenhum deles. Apropriar-se da propriedade intelectual alheia não aumenta, por exemplo, os gastos com saúde, não melhora o fornecimento de atendimento nem ameniza o impacto negativo das elevadas taxas e tarifas sobre medicamentos. Seria interessante que os legisladores brasileiros considerassem soluções mais elaboradas e de longo prazo para seus eleitores.
• Acesso reduzido à inovação. Sem a promessa das proteções de patentes para recuperar investimentos, os fabricantes de medicamentos poderão ser mais cautelosos ao realizar novas pesquisas. Em particular, países que adotam o licenciamento compulsório podem ser desconsiderados para participação em ensaios clínicos, que podem oferecer tratamento de ponta para os pacientes locais. No longo prazo, a redução de inovação prejudica os pacientes, que passam a ter menos curas e tratamentos à disposição.

Política de longo prazo
Poucos acontecimentos internacionais destacaram a necessidade de pesquisa e inovação médica como a pandemia da COVID-19. Conforme os legisladores do Brasil continuam enfrentando desafios complexos relacionados à saúde pública, eles deveriam considerar não somente como enfrentar a pandemia, mas também como posicionar a nação de maneira a atender às necessidades dos pacientes nos anos que estão por vir.